AREsp 2840133 - ACORDAO

AREsp 2840133 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as questões centrais (reconhecimento da urgência do tratamento e a indevida recusa de cobertura) decorrem de valoração de prova cuja revisão demandaria o reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia reformar a decisão que reconheceu a abusividade da negativa e manteve a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cláusula De Carência, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmulas 7 STJ E 284 STF, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cláusula De Carência Recusa De Cobertura Urgência E Emergência Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por prazo de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as questões centrais (reconhecimento da urgência do tratamento e a indevida recusa de cobertura) decorrem de valoração de prova cuja revisão demandaria o reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia reformar a decisão que reconheceu a abusividade da negativa e manteve a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos.