AREsp 2676703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu que a cláusula de carência era válida e devidamente informada à autora, cabendo aplicação do princípio do pacta sunt servanda, e a revisão desse entendimento encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a reavaliação da...

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Parties
Agravante: SANDAMURIELLY CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula De Carência, Contrato De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Carência Contrato De Seguro Súmulas 5 E 7 Do STJ Pacta Sunt Servanda

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Parties

SANDAMURIELLY CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de carência em contrato de seguro foi devidamente informada ao consumidor
  2. 2 Se a validade da cláusula de carência pode ser questionada em recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se é admissível a reavaliação de matéria fático-probatória ou a interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu que a cláusula de carência era válida e devidamente informada à autora, cabendo aplicação do princípio do pacta sunt servanda, e a revisão desse entendimento encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a reavaliação da matéria fático-probatória e a interpretação de cláusula contratual em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial