REsp 2241901 - DECISAO

REsp 2241901 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o agravo deve ser provido para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo melhor exame da controvérsia quanto à alegada violação do Código de Defesa do Consumidor e aplicação do art. 797 do Código Civil.

Parties
Agravante: ANA MARIA MANGUEIRA SANTOS; Agravante: WELLINGTON MARIA DOS SANTOS NETO; Agravante: JOSE MANGUEIRA SANTOS; Agravante: ANA CAROLINA MANGUEIRA SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Carência, Seguro De Vida, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Contrato De Seguro
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Cláusula De Carência Seguro De Vida Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MANGUEIRA SANTOS

Agravante

WELLINGTON MARIA DOS SANTOS NETO

Agravante

JOSE MANGUEIRA SANTOS

Agravante

ANA CAROLINA MANGUEIRA SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de cláusula de carência em contrato de seguro de vida
  2. 2 suposta violação dos arts. 6º, 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de prova de ciência prévia eficaz do consumidor

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o agravo deve ser provido para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo melhor exame da controvérsia quanto à alegada violação do Código de Defesa do Consumidor e aplicação do art. 797 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
  • Encaminhar o feito à Coordenadoria para as providências cabíveis.