AREsp 2846317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação do entendimento sobre a abusividade da cláusula de carência exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento da abusividade do prazo de carência de 180 dias diante da urgência e gravidade e da desvantagem exagerada imposta ao consumidor.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Carência, Recurso Especial, Admissibilidade, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Cláusula De Carência Recurso Especial Admissibilidade Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de carência em contrato de seguro de vida
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação do entendimento sobre a abusividade da cláusula de carência exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento da abusividade do prazo de carência de 180 dias diante da urgência e gravidade e da desvantagem exagerada imposta ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação