AREsp 2582276 - DECISAO

AREsp 2582276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a emergência da situação e a inaplicabilidade da cláusula de carência, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, e a...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Carência, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cláusula De Carência Urgência E Emergência Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a emergência da situação e a inaplicabilidade da cláusula de carência, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, e a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.