REsp 2263405 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 843-844, e-STJ): EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada com fundamento no descumprimento de contrato de seguro em razão de negativa de pagamento pela seguradora. O juízo de origem rejeitou alegação de preclusão da cláusula de carência e reconheceu a validade da cláusula contratual, afastando abusividade. II. Questão em discussão i) Saber se houve preclusão consumativa da cláusula de carência não arguida oportunamente pela seguradora. ii) Analisar a validade da cláusula de carência diante do dever de informação ao consumidor. iii) Examinar a configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. III. Razões de decidir Configurada a preclusão consumativa, pois a seguradora deixou de invocar a cláusula de carência no momento oportuno, afrontando o disposto no art. 336 do CPC. Ainda que superado o óbice processual, restou evidenciada a ineficácia da cláusula de carência diante da ausência de informação clara e destacada ao consumidor, conforme previsto no art. 54, §4º, do CDC. Inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento que não atinge a esfera íntima ou direitos da personalidade, em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese Dou parcial provimento ao recurso para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, com juros e correção monetária conforme legislação aplicável, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Caracteriza preclusão consumativa a ausência de arguição da cláusula de carência no momento oportuno, impedindo sua análise em grau recursal. 2. É ineficaz a cláusula de carência em contrato de seguro quando não informada de forma clara e destacada ao consumidor. 3. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável." Opostos embargos de declaração (fls. 855-864 e 883-886, e-STJ), foram rejeitados nos termos dos acórdãos de fls. 873-880 e 893-900, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 934-950, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 757, 760, 771, 797 do Código Civil, 9º, 219, 435, 437, 1.003, § 5º, 1.029 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a inexistência de preclusão para alegação da carência, por ter se tornado possível apenas após a juntada integral da documentação pelo segurado, bem como a licitude e eficácia da cláusula de carência prevista no contrato de seguro. Contrarrazões apresentadas às fls. 958-970, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 973-976, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 979-987, e-STJ). Contraminuta às fls. 991-998, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não da preclusão consumativa para arguir cláusula de carência. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa para a parte alegar a incidência da cláusula de carência. Confira-se (fls. 846-847, e-STJ): I. DA PRECLUSÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA Conforme se extrai dos autos, a seguradora não apresentou oportunamente a exceção de carência durante o processamento administrativo do sinistro. Pelo contrário, promoveu diligências, requereu documentos e chegou a enviar auditor ao segurado, comportamento que denota inequívoca intenção de dar prosseguimento à análise do pedido indenizatório sem apontar de imediato a existência de carência impeditiva do pagamento. Nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor". No caso em tela, a seguradora também não apresentou tal argumento em contestação, vindo a invocá-lo apenas posteriormente. Tal conduta caracteriza preclusão consumativa, que impede o exame da matéria em grau recursal, nos termos do art. 223 do CPC. É certo que, para derruir as conclusões do acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, exigiria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (..) 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, em relação ao ônus da prova e à inocorrência da preclusão, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao apelo extremo. (AgInt no AREsp n. 2.613.098/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifa-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURADOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO, COMO POSTO, QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ADEQUADA DESDE QUE INEXISTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual quanto a inexistência de preclusão e a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de prova pré-constituída demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar excesso de execução quando há prova pré-constituída, dispensando dilação probatória.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, inclusive quanto a alega divergência jurisprudencial. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos te rmos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA