AREsp 3151461 - DECISAO

AREsp 3151461 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cláusula de carência estava prevista no contrato e redigida de forma clara e com destaque em negrito no manual de condições gerais, o que bastou para cumprir o dever de informação previsto no CDC, tornando legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização; contudo, manteve-se a conclusão de que, por força do art. 797 do Código Civil, a seguradora deve restituir a reserva técnica aos beneficiários na hipótese de morte durante o período de carência; a discussão sobre a efetiva ciência prévia do segurado não foi objeto de prequestionamento suficiente na instância de origem, impedindo seu reexame em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), razão...

Parties
Agravante: Carlos Alberto Topan; Agravante: Geni Aparecida Tondato Torre; Agravante: Ana Lúcia Tondato; Agravado: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Carência Em Seguro De Vida, Dever De Informação Do Consumidor, Restituição Da Reserva Técnica, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Cláusula De Carência Em Seguro De Vida Dever De Informação Do Consumidor Restituição Da Reserva Técnica Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Carlos Alberto Topan

Agravante

Geni Aparecida Tondato Torre

Agravante

Ana Lúcia Tondato

Agravante

Seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de carência em seguro de vida
  2. 2 cumprimento do dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, 46, 51, 54)
  3. 3 obrigação de restituição da reserva técnica na hipótese de morte durante carência (art. 797 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cláusula de carência estava prevista no contrato e redigida de forma clara e com destaque em negrito no manual de condições gerais, o que bastou para cumprir o dever de informação previsto no CDC, tornando legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização; contudo, manteve-se a conclusão de que, por força do art. 797 do Código Civil, a seguradora deve restituir a reserva técnica aos beneficiários na hipótese de morte durante o período de carência; a discussão sobre a efetiva ciência prévia do segurado não foi objeto de prequestionamento suficiente na instância de origem, impedindo seu reexame em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), razão...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Manter o acórdão recorrido, inclusive quanto à determinação de restituição da reserva técnica aos beneficiários
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC