AREsp 2498365 - DECISAO

AREsp 2498365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que a cláusula de chargeback não é abusiva, por se tratar de contrato privado em que a recorrente assumiu contratualmente o risco e não comprovou as transações dada a falta de documentação exigida contratualmente.

Parties
Agravante: CLAUDINE DE OLIVEIRA SÁ SEGOVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Chargeback, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Chargeback Abusividade Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINE DE OLIVEIRA SÁ SEGOVIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de chargeback
  2. 2 Violação do art. 424 do Código Civil (alegada)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que a cláusula de chargeback não é abusiva, por se tratar de contrato privado em que a recorrente assumiu contratualmente o risco e não comprovou as transações dada a falta de documentação exigida contratualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.