AREsp 2205040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da cláusula de compensação de forma fundamentada (não havendo omissão), a interpretação pretendida pela agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e a reconvenção foi extinta por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC. Em razão disso, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Compensação, Reconvenção, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula De Compensação Reconvenção Interesse De Agir Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à média dos valores da cláusula de compensação (art. 1.022, II, e 1.025 CPC)
  2. 2 interpretação da cláusula de compensação de volume e inclusão das refeições do período integral no cálculo
  3. 3 falta de interesse de agir da reconvenção (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da cláusula de compensação de forma fundamentada (não havendo omissão), a interpretação pretendida pela agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e a reconvenção foi extinta por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC. Em razão disso, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Se houver concessão da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários