AREsp 582018 - DECISAO

AREsp 582018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou abusiva a cumulação da cobrança do consumo mínimo com multa por violação da boa-fé objetiva, por se tratar de avaliação fundada nas peculiaridades do caso concreto e nas cláusulas contratuais, matéria não passível de reforma em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; demais alegações foram rejeitadas por ausência de indicação de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: IBG-INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Consumo Mínimo, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Devolução De Equipamentos (cilindros), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula De Consumo Mínimo Multa Contratual Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual +4 more

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Parties

IBG-INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de consumo mínimo cumulada com multa contratual
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação comercial entre as partes
  3. 3 possível devolução de cilindros locados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou abusiva a cumulação da cobrança do consumo mínimo com multa por violação da boa-fé objetiva, por se tratar de avaliação fundada nas peculiaridades do caso concreto e nas cláusulas contratuais, matéria não passível de reforma em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; demais alegações foram rejeitadas por ausência de indicação de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
  • Publique-se.