AREsp 2694342 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de cláusula expressa permitindo a verificação do consumo apenas ao final do período contratual afasta a tese de supressio, a cláusula penal visa recompor investimentos e não caracteriza enriquecimento ilícito, e a modificação do entendimento demandaria interpretação contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RESTAURANTE TOK DE CHEFF LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Consumo Mínimo, Supressio/surrectio, Enriquecimento Ilícito, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula De Consumo Mínimo Supressio/surrectio Enriquecimento Ilícito Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj) Cláusula Penal

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Parties

RESTAURANTE TOK DE CHEFF LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da supressio/surrectio diante de tolerância contratual
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que prevê verificação do consumo ao final do período
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito decorrente da cláusula penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de cláusula expressa permitindo a verificação do consumo apenas ao final do período contratual afasta a tese de supressio, a cláusula penal visa recompor investimentos e não caracteriza enriquecimento ilícito, e a modificação do entendimento demandaria interpretação contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 321/322
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)