AREsp 1863765 - DECISAO

AREsp 1863765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à controvérsia sobre honorários, houve deficiência de fundamentação recursal tal que se aplica a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÓMINOS DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA STRELITZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cláusula De Consumo Mínimo, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula De Consumo Mínimo Rescisão Contratual Multa Contratual Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÓMINOS DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA STRELITZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de consumo mínimo (art. 39, I, CDC)
  2. 2 Aplicação de multa contratual por rescisão imediata
  3. 3 Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à controvérsia sobre honorários, houve deficiência de fundamentação recursal tal que se aplica a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.