AREsp 1795029 - DECISAO

AREsp 1795029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a seguradora não comprovou a culpa, negligência ou imprudência do motorista necessária para descaracterizar a cláusula de Dispensa do Direito de Regresso prevista na apólice.

Parties
Agravante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Dispensa De Direito De Regresso, Ônus Da Prova, Tacógrafo, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Cláusulas Resolutivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Cláusula De Dispensa De Direito De Regresso Ônus Da Prova Tacógrafo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tacógrafo vencido configura infração ao art.105, II do CTB capaz de ensejar a aplicação da cláusula resolutiva e afastar a cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR)
  2. 2 Se a seguradora comprovou a culpa, negligência ou imprudência do motorista, requisito para descaracterizar a cláusula DDR
  3. 3 Se a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a seguradora não comprovou a culpa, negligência ou imprudência do motorista necessária para descaracterizar a cláusula de Dispensa do Direito de Regresso prevista na apólice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.