REsp 1390069 - DECISAO

REsp 1390069 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradições no acórdão recorrido quanto à aplicação de dispositivos legais suscitados, conhece-se do recurso especial de BRASIL TELECOM S.A. e dá-se-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e contradições apontadas; declara-se prejudicado o recurso especial da ANATEL em razão do reexame obrigatório pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrente: BRASIL TELECOM S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido Pela Segunda Seção Do STJ (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S.A. e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados. Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. Sem honorários.
Legal Topics
Cláusula De Doação, Custeio De Expansão De Rede De Telefonia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Universalização Do Serviço, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Direito Processual Civil Telecomunicações Direito Administrativo Direito Civil Cláusula De Doação Custeio De Expansão De Rede De Telefonia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Universalização Do Serviço +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido Pela Segunda Seção Do STJ (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de dispositivos legais e contradições no acórdão recorrido (art. 535, I e II, do CPC/73)
  2. 2 validade das cláusulas de custeio e de doação em contratos de instalação de telefonia fora da Área de Tarifa Básica (ATB)
  3. 3 limitação da obrigação de custeio aos 500 metros imediatamente seguintes à ATB

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradições no acórdão recorrido quanto à aplicação de dispositivos legais suscitados, conhece-se do recurso especial de BRASIL TELECOM S.A. e dá-se-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e contradições apontadas; declara-se prejudicado o recurso especial da ANATEL em razão do reexame obrigatório pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S.A. e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados. Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. Sem honorários.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que supra as omissões e contradições apontadas
  • Recurso especial da BRASIL TELECOM S.A. conhecido e provido