REsp 1392919 - DECISAO

REsp 1392919 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que o objeto da ação é direito de propriedade, aplicando a primeira parte do art.95 do CPC/73; ademais, houve ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento da hipótese pela alínea 'c' do permissivo constitucional, e a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e o exame do dissídio jurisprudencial; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Direito De Propriedade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Direito De Propriedade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.95 do CPC/73 em ação sobre direito de propriedade
  2. 2 natureza pessoal ou real da ação (relevância para escolha de foro)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admitir divergência jurisprudencial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que o objeto da ação é direito de propriedade, aplicando a primeira parte do art.95 do CPC/73; ademais, houve ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento da hipótese pela alínea 'c' do permissivo constitucional, e a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e o exame do dissídio jurisprudencial; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.