AREsp 1860860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atingido pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de invalidar a cláusula de eleição de foro demandaria reexame de provas sobre eventual hipossuficiência/prejuízo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação do art. 661 do Código Civil sustenta que a eleição de foro feita por mandatário não exige poderes especiais, salvo demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA FERREIRA BORBON NEVES; Agravante/recorrente: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES; Agravada/recorrida: Flotar Tecnologia em Recuperação Mineral SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Procuração/mandato, Aval, Execução De Título Extrajudicial, Hipossuficiência/vulnerabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Procuração/mandato Aval Execução De Título Extrajudicial Hipossuficiência/vulnerabilidade Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA FERREIRA BORBON NEVES

Agravante/recorrente

RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Agravante/recorrente

Flotar Tecnologia em Recuperação Mineral SPE Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro firmada por mandatário
  2. 2 exigência de poderes especiais para eleição de foro
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça para declarar nulidade de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atingido pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de invalidar a cláusula de eleição de foro demandaria reexame de provas sobre eventual hipossuficiência/prejuízo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação do art. 661 do Código Civil sustenta que a eleição de foro feita por mandatário não exige poderes especiais, salvo demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não foram fixados honorários advocatícios na origem.
  • Publique-se.