CC 179379 - DECISAO

CC 179379 - DECISAO

Não havendo notícia de reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro e diante da presunção de validade dessa cláusula conforme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, impõe-se manter a competência escolhida pelas partes; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Timon-MA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TIMON-MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE TERESINA-PI; Autor: G3 ADMINISTRAÇÃODE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA.; Réu: MANOEL GUEDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Timon-MA, suscitante.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Conflito De Competência, Despejo Por Falta De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Conflito De Competência Despejo Por Falta De Pagamento

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TIMON-MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE TERESINA-PI

Suscitado

G3 ADMINISTRAÇÃODE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA.

Autor

MANOEL GUEDES DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de despejo e cobrança
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo notícia de reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro e diante da presunção de validade dessa cláusula conforme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, impõe-se manter a competência escolhida pelas partes; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Timon-MA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Timon-MA, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.