AREsp 1763888 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a validade da cláusula de eleição de foro porque os elementos dos autos não demonstraram hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça; a pretensão de afastar a cláusula exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DENISE APARECIDA DALCIN DE SOUZA; Agravante: PAULO CESAR CAETANO DE SOUZA; Agravado: BRAVA BEACH EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE APARECIDA DALCIN DE SOUZA

Agravante

PAULO CESAR CAETANO DE SOUZA

Agravante

BRAVA BEACH EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão na relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula por demonstração de hipossuficiência e dificuldade de acesso à Justiça
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade da cláusula de eleição de foro porque os elementos dos autos não demonstraram hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça; a pretensão de afastar a cláusula exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.