REsp 1940072 - DECISAO

REsp 1940072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias (arts. 112 e 481 do CC) não foi prequestionada e, quanto ao mérito impugnado, o Tribunal estadual validamente reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro diante da hipossuficiência/vulnerabilidade e do embaraço ao acesso à Justiça, decisão que não foi passível de reexame no recurso especial em razão da vedação de reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Contrato De Adesão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica mediante demonstração de vulnerabilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias (arts. 112 e 481 do CC) não foi prequestionada e, quanto ao mérito impugnado, o Tribunal estadual validamente reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro diante da hipossuficiência/vulnerabilidade e do embaraço ao acesso à Justiça, decisão que não foi passível de reexame no recurso especial em razão da vedação de reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.