REsp 1933825 - DECISAO

REsp 1933825 - DECISAO

Não estando demonstrada a vulnerabilidade ou a condição de destinatário final dos recorrentes, não se aplicam as normas consumeristas para invalidar a cláusula de eleição de foro; mantida a validade da cláusula pelo Tribunal de origem e, por implicar reexame de matéria fático-probatória, a alteração da conclusão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ZQH Comércio de Alimentos Ltda. e outros; Agravado(s): Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Hipossuficiência, Vulnerabilidade, Contrato De Adesão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Hipossuficiência +4 more

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Parties

ZQH Comércio de Alimentos Ltda. e outros

Recorrente

Agravados

Agravado(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 reconhecimento de hipossuficiência ou vulnerabilidade das partes

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a vulnerabilidade ou a condição de destinatário final dos recorrentes, não se aplicam as normas consumeristas para invalidar a cláusula de eleição de foro; mantida a validade da cláusula pelo Tribunal de origem e, por implicar reexame de matéria fático-probatória, a alteração da conclusão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se