AREsp 1881040 - DECISAO

AREsp 1881040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não é suficiente para ensejar reparação moral sem demonstração de situação excepcional; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido (responsabilidade pela mora, rescisão contratual e danos materiais) em razão de serem questões que dependem de exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; dado parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se o acórdão quanto aos demais pontos.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 responsabilidade pela mora na entrega de imóvel e rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não é suficiente para ensejar reparação moral sem demonstração de situação excepcional; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido (responsabilidade pela mora, rescisão contratual e danos materiais) em razão de serem questões que dependem de exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; dado parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se o acórdão quanto aos demais pontos.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais do acórdão recorrido
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais pontos (rescisão contratual, danos materiais e honorários)