REsp 1950273 - DECISAO

REsp 1950273 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da cláusula de eleição de foro e da inexistência de hipossuficiência da autora exigiria reexame de elementos de fato e de prova, procedimento vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a competência do juízo eleito no contrato (Comarca da Capital do Estado de São Paulo).

Parties
Autor: MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA (MARIE); Réu: BANCO BANKPAR S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Preclusão Consumativa, Hipossuficiência Do Aderente, Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas No Recurso Especial
Civil Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Preclusão Consumativa Hipossuficiência Do Aderente Contrato De Adesão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA (MARIE)

Autor

BANCO BANKPAR S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa quanto à exceção de incompetência
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da cláusula de eleição de foro e da inexistência de hipossuficiência da autora exigiria reexame de elementos de fato e de prova, procedimento vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a competência do juízo eleito no contrato (Comarca da Capital do Estado de São Paulo).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do julgamento pelo Juízo do foro eleito (Comarca da Capital do Estado de São Paulo)