CC 178814 - DECISAO

CC 178814 - DECISAO

Parties
Suscitante: GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - GDB; Suscitado: ANTÔNIO DILCEU GUZAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Conflito De Competência, Tutela Cautelar
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Conflito De Competência Tutela Cautelar

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Parties

GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - GDB

Suscitante

ANTÔNIO DILCEU GUZAIT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência para conhecimento de ações conexas com decisões conflitantes
  3. 3 possibilidade de suspensão de efeitos de decisão por juízo suscitante