AREsp 1876351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 27, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO PREVENDO A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS DECORRENTES DO PACTO, NA COMARCA DE ITABORAÍ. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DE NITERÓI, DOMICÍLIO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DE ITABORAÍ. RECORRE O AUTOR ALEGANDO PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 (RESP 1.696.396/MT) NAS HIPÓTESES EM QUE O DIFERIMENTO DA ANÁLISE DA MATÉRIA SEJA CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE OU AO PROCESSO, SENDO A QUESTÃO DOTADA DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO PODE SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. IN CASU, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO "GOOGLE MAPS", VERIFICA-SE QUE ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E O FÓRUM DE ITABORAÍ É NECESSÁRIO PERCORRER A DISTÂNCIA DE 76 KM, EM UM TRAJETO DE CARRO DE APROXIMADAMENTE UMA HORA E VINTE MINUTOS, ACARRETANDO UM ÔNUS FINANCEIRO AO CONSUMIDOR, QUE DEMANDA SOB O PÁLIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FIRMADA COM A PARTE RÉ, DEVENDO PREVALECER O FORO DO SEU DOMICÍLIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM DETRIMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTO EM CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 46-52, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 54-62, e-STJ), o insurgente alega ofensa ao art. 65, § 1º, do CPC/15, sustentando, em síntese, a validade da cláusula de eleição de foro, em atenção ao princípio da autonomia privada e diante da inexistência de prejuízo para a defesa do recorrido. Contrarrazões às fls. 108-113, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 115-118, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 130-137, e-STJ), em que o recorrente impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 144-149, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à verificação da validade da cláusula de eleição de foro. O recorrente alega ofensa ao art. 65, § 1º, do CPC/15, e sustenta que a cláusula de eleição de foro é válida, em atenção ao princípio da autonomia privada e diante da inexistência de prejuízo para a defesa do recorrido. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 32, e-STJ): "In casu, o foro de eleição previsto no contrato de compra e venda é a Comarca de Itaboraí, distante 76 km da residência do autor, na Comarca de Niterói, conforme apurado em consulta ao sítio eletrônico "Google Maps", prevendo, em um trajeto de carro, o tempo de uma hora e vinte minutos, aproximadamente, entre os dois endereços. Acresça-se a isto, o fato de o autor demandar sob o pálio da gratuidade de justiça, cediço que a transferência do foro de competência da ação acarretará um ônus financeiro ao consumidor, com potencial de dificultar a defesa dos seus interesses em juízo, autorizando a invalidação da cláusula de eleição ora impugnada. Em outras palavras, reconhecida a hipossuficiência do autor na relação jurídica de direito material firmada com a parte ré, deve prevalecer o foro de seu domicílio para o ajuizamento da ação, em detrimento da cláusula de eleição de foro inserto em contrato de adesão." Como se verifica, o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a cláusula de eleição de foro é abusiva, no caso sub judice, devendo prevalecer o foro do domicílio do autor, em detrimento do foro eleito no contrato de adesão. Na hipótese, rever tais conclusões, na forma como posta no recurso especial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, e a interpretação de cláusulas do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, importa consignar que "a jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (EDcl no AgRg no REsp 878.757/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015), o que, conforme se depreende do acórdão recorrido, ocorreu no caso dos autos. Logo, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE ADESÃO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça" (AgInt no AREsp 983.281/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1º/3/2017), o que ocorreu no presente caso. 3. Não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso, tornando desnecessária a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1716247/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer vício, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão recursal exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a presença dos requisitos para o afastamento da cláusula de eleição de foro. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 08/11/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. DIFICULDADE DE DEFESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. 2. É inviável rever em sede de recurso especial a conclusão das instâncias ordinárias acerca da falta de comprovação da dificuldade de defesa, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 983.281/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Inafastável, portanto, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.