AREsp 1815884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido (especialmente sobre hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça), o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que...

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Parties
Agravante: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Cláusula Contratual C/c Ação De Cobrança C/c Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência Territorial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Territorial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Cláusula Contratual C/c Ação De Cobrança C/c Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 relativização da cláusula de eleição de foro por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido (especialmente sobre hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça), o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a hipossuficiência e relativizou a cláusula de eleição de foro e manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais promovida na decisão monocrática de fls. 1657-1663