CC 164567 - DECISAO

CC 164567 - DECISAO

Não havendo prova de hipossuficiência da CONSTRUTORA MARQUES LTDA ou de outros vícios aptos a tornar abusiva a cláusula de eleição de foro, manteve-se a validade dessa cláusula, com fundamento na jurisprudência do STJ, e foi declarado competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE para...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL; Autor: CONSTRUTORA MARQUES LTDA; Réu: WOLLK ELEVADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE competente para dirimir a ação.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Forum Destinatae Solutionis, Ação De Obrigação De Fazer, Perícia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Forum Destinatae Solutionis Ação De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL

Suscitado

CONSTRUTORA MARQUES LTDA

Autor

WOLLK ELEVADORES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 validação ou abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 definição do juízo competente
  3. 3 hipossuficiência da parte contratante

Ratio Decidendi

Não havendo prova de hipossuficiência da CONSTRUTORA MARQUES LTDA ou de outros vícios aptos a tornar abusiva a cláusula de eleição de foro, manteve-se a validade dessa cláusula, com fundamento na jurisprudência do STJ, e foi declarado competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE competente para dirimir a ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.