CC 182353 - DECISAO

CC 182353 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja incompetência não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e não havendo demonstração de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça por parte das rés, ademais constatado o domicílio da administradora da autora no foro eleito, a cláusula de...

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Parties
Autor: DF CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: DACON CONSTRUTORA EIRELI; Réu: DOUGLAS APARECIDO DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Rio Claro - SP
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Hipossuficiência Acesso À Justiça Conflito Negativo De Competência

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Parties

DF CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

DACON CONSTRUTORA EIRELI

Réu

DOUGLAS APARECIDO DE PAULA RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas
  2. 2 declinação de competência de ofício em caso de competência territorial relativa
  3. 3 hipossuficiência das rés e dificuldade de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja incompetência não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e não havendo demonstração de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça por parte das rés, ademais constatado o domicílio da administradora da autora no foro eleito, a cláusula de eleição de foro é válida, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro - SP.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Rio Claro - SP

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão
  • Intimem-se