CC 181151 - DECISAO

CC 181151 - DECISAO

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Taió - SC porque o juízo suscitado já havia analisado e decidido pela validade da cláusula de eleição de foro no contrato de representação comercial, afastando a existência de prejuízo ou hipossuficiência dos autores, em...

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Parties
Autor: NEI DALLAGNOL; Autor: NEI DALLAGNOL REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI; Réu: AGRO SANDRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taió - SC (suscitante).
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Art. 39 Da Lei Nº 4.886/65, Hipossuficiência, Conflito De Competência
Processo Civil Representação Comercial Competência Cláusula De Eleição De Foro Art. 39 Da Lei Nº 4.886/65 Hipossuficiência Conflito De Competência

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Parties

NEI DALLAGNOL

Autor

NEI DALLAGNOL REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI

Autor

AGRO SANDRI LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prevalência da cláusula de eleição de foro sobre a competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65
  2. 2 se a competência prevista no art. 39 é relativa e pode ser alterada pelas partes
  3. 3 existência ou não de hipossuficiência do representante comercial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Taió - SC porque o juízo suscitado já havia analisado e decidido pela validade da cláusula de eleição de foro no contrato de representação comercial, afastando a existência de prejuízo ou hipossuficiência dos autores, em consonância com o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a competência do art. 39 é relativa e pode ser livremente alterada pelas partes; não havendo notícia de recurso contra esse juízo, a controvérsia restou superada, justificando a declaração de competência do suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taió - SC (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taió - SC
  • Comunique-se o juízo suscitado acerca da presente decisão