CC 181416 - DECISAO

CC 181416 - DECISAO

O Tribunal declarou competente o Juízo de Santo Antônio do Descoberto - GO porque o adendo ao contrato alterou validamente a cláusula de eleição de foro para aquela comarca, não tendo havido declaração de nulidade dessa cláusula nem demonstração da hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça, e porque decisão anterior do Juízo de Brazlândia havia declinado a competência em favor de Santo Antônio do Descoberto sem ter sido impugnada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES, E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO; Embargante: ELIAS ALVES PEREIRA; Embargada: COMERCIAL DE MADEIRAS FREITAS E LIMEIRA EIRELI - ME; Autor: JOSE LIMEIRA DE FREITAS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO, o suscitado.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Conflito De Competência, Embargos À Execução, Adendo Contratual, Hipossuficiência, Acesso À Justiça
Processo Civil Competência Execução Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Conflito De Competência Embargos À Execução Adendo Contratual +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES, E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitado

ELIAS ALVES PEREIRA

Embargante

COMERCIAL DE MADEIRAS FREITAS E LIMEIRA EIRELI - ME

Embargada

JOSE LIMEIRA DE FREITAS - ME

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de eleição de foro alterada por adendo contratual
  2. 2 determinação do juízo competente em conflito de competência
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência para anulação de cláusula de foro

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou competente o Juízo de Santo Antônio do Descoberto - GO porque o adendo ao contrato alterou validamente a cláusula de eleição de foro para aquela comarca, não tendo havido declaração de nulidade dessa cláusula nem demonstração da hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça, e porque decisão anterior do Juízo de Brazlândia havia declinado a competência em favor de Santo Antônio do Descoberto sem ter sido impugnada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.