CC 181520 - DECISAO

CC 181520 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natal - RN, com fundamento no entendimento de que a cláusula de eleição de foro constitui competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33-STJ) e na vedação de utilização do conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.; Réu: POSTO ÚRSULA PAULINO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natal - RN.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Relativa, Súmula 33, Conflito Negativo De Competência, Ação Monitória
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Relativa Súmula 33 Conflito Negativo De Competência Ação Monitória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Autor

POSTO ÚRSULA PAULINO LTDA e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação monitória proposta em Belo Horizonte diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro constitui competência relativa que não pode ser declarada de ofício
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natal - RN, com fundamento no entendimento de que a cláusula de eleição de foro constitui competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33-STJ) e na vedação de utilização do conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natal - RN.

Orders

  • Declare-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natal - RN.
  • Publique-se e intimem-se.