AREsp 1836682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a cláusula de eleição de foro pactuada é válida e não houve demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça dos agravantes; além disso, a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7...

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Parties
Agravado: JUNTO SEGUROS S.A.; Agravante: RIMUS CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: RICARDO MATTA MUSACCHIO; Agravante: JUNIA GOULART BRASIL MUSACCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Súmula Nº 7 Do STJ, Contrato De Seguro Garantia, Contrato De Adesão, Competência Territorial
Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Súmula Nº 7 Do STJ Contrato De Seguro Garantia Contrato De Adesão Competência Territorial

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravado

RIMUS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

RICARDO MATTA MUSACCHIO

Agravante

JUNIA GOULART BRASIL MUSACCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de seguro garantia
  2. 2 caracterização de hipossuficiência de pessoa jurídica para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a cláusula de eleição de foro pactuada é válida e não houve demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça dos agravantes; além disso, a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial