AREsp 1925805 - DECISAO

AREsp 1925805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que fundamentou e resolveu as questões apresentadas, e porque a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada no caso concreto, diante da ausência de prova de onerosidade excessiva, dificuldade de acesso ao Judiciário ou hipossuficiência da parte, sendo a concessão da gratuidade de justiça insuficiente para demonstrar tal impedimento.

Parties
Agravante: RESENAUTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Contratos De Concessão Comercial De Veículos
Processo Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Contratos De Concessão Comercial De Veículos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESENAUTO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contratos entre empresas
  3. 3 Possível violação dos princípios da celeridade, amplo acesso à justiça e direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que fundamentou e resolveu as questões apresentadas, e porque a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada no caso concreto, diante da ausência de prova de onerosidade excessiva, dificuldade de acesso ao Judiciário ou hipossuficiência da parte, sendo a concessão da gratuidade de justiça insuficiente para demonstrar tal impedimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.