REsp 1933825 - ACORDAO

REsp 1933825 - ACORDAO

Parties
Agravante: ZQH Comércio de Alimentos Ltda. e outros; Agravado: Banco BBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Hipossuficiência E Acesso À Justiça
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Hipossuficiência E Acesso À Justiça

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Parties

ZQH Comércio de Alimentos Ltda. e outros

Agravante

Banco BBM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Nulidade/abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos para fomento de atividade empresarial