AREsp 1913053 - DECISAO

AREsp 1913053 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que não há demonstração de hipossuficiência ou prejuízo que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro; a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado conforme art. 255 do RI/STJ e não restou demonstrada a violação alegada na alínea 'b', razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIDA VERIDIANA DE MORAES MANOEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 53 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HELIDA VERIDIANA DE MORAES MANOEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula em contrato de adesão por hipossuficiência ou prejuízo
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que não há demonstração de hipossuficiência ou prejuízo que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro; a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado conforme art. 255 do RI/STJ e não restou demonstrada a violação alegada na alínea 'b', razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada de fls. 625-626 (e-STJ)
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial