AREsp 1691014 - DECISAO

AREsp 1691014 - DECISAO

O acórdão estadual corretamente afastou a cláusula de eleição de foro por se tratar de contrato de adesão que prejudica o acesso à Justiça do consumidor hipossuficiente; assim, a competência absoluta do domicílio do consumidor prevalece e a existência de demanda conexa não autoriza a remessa por conexão, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão que admitiu a ação no domicílio do autor.

Parties
Agravante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Agravado: Michel Lopes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Hipossuficiência Do Consumidor, Conexão, Consignação Em Pagamento, Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Hipossuficiência Do Consumidor Conexão +2 more

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Michel Lopes de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 se a existência de demanda conexa justifica remessa por conexão
  3. 3 se a competência do domicílio do consumidor é absoluta e pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão estadual corretamente afastou a cláusula de eleição de foro por se tratar de contrato de adesão que prejudica o acesso à Justiça do consumidor hipossuficiente; assim, a competência absoluta do domicílio do consumidor prevalece e a existência de demanda conexa não autoriza a remessa por conexão, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão que admitiu a ação no domicílio do autor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.