AREsp 1936765 - DECISAO

AREsp 1936765 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ e, examinando-se o agravo, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de que o contrato fosse de adesão e da hipossuficiência capaz de impedir o acesso à Justiça; a modificação do decidido pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver abuso ou inadmissibilidade manifesta.

Parties
Agravante: Posto de Combustível Retiro Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento, Em Juízo De Retratação, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Súmulas N. 5 E 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Súmulas N. 5 E 7/stj Multas Processuais (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Posto de Combustível Retiro Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento, Em Juízo De Retratação, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e do prejuízo ao acesso à Justiça
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ e, examinando-se o agravo, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de que o contrato fosse de adesão e da hipossuficiência capaz de impedir o acesso à Justiça; a modificação do decidido pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver abuso ou inadmissibilidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para proceder ao exame do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.