AREsp 1967705 - DECISAO

AREsp 1967705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ, a anulação da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão depende da demonstração de hipossuficiência ou de prejuízo ao acesso à Justiça; a tentativa de derrubar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A; Recorrido: causídico e sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Competência Territorial, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Competência Territorial Hipossuficiência Acesso À Justiça Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

causídico e sociedade de advogados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à Justiça para anular cláusula de foro
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ, a anulação da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão depende da demonstração de hipossuficiência ou de prejuízo ao acesso à Justiça; a tentativa de derrubar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.