AREsp 1895200 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e fundamentou sua decisão; tratando-se de relação de consumo com autor domiciliado no Brasil, a cláusula de eleição de foro que prejudica a defesa do consumidor é nula, razão pela qual a Justiça brasileira é competente. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Da Justiça Brasileira, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Nulidade De Cláusula Contratual, Responsabilidade Contratual, Propaganda Enganosa
Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Da Justiça Brasileira Recurso Especial Inadmissão De Recurso Nulidade De Cláusula Contratual Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão do Tribunal de origem na fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência da Justiça brasileira para processar ação em razão de relação de consumo
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão consumerista

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e fundamentou sua decisão; tratando-se de relação de consumo com autor domiciliado no Brasil, a cláusula de eleição de foro que prejudica a defesa do consumidor é nula, razão pela qual a Justiça brasileira é competente. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.