AREsp 1968255 - DECISAO

AREsp 1968255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de eleição de foro, por não restar comprovada a abusividade ou a inviabilidade/especial dificuldade de acesso ao Judiciário nem prejuízo à ampla defesa, levando em conta que a parte demandada era patrocinada por banca de advogados de atuação nacional e que a tramitação eletrônica no Estado de São Paulo afasta a alegada dificuldade prática de defesa; por conseguinte restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP.

Parties
Autor: PAULO GUILHERME PFAU; Autor: PAULO GUILHERME PFAU E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para declarar a validade da cláusula de eleição de foro e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Contrato De Adesão, Hipossuficiência
Processo Civil Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Competência Territorial Contrato De Adesão Hipossuficiência

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Parties

PAULO GUILHERME PFAU

Autor

PAULO GUILHERME PFAU E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão
  2. 2 requisitos para anulação da cláusula de eleição de foro (adesão, hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça)
  3. 3 se a diferença de porte econômico entre contratantes por si só torna abusiva a cláusula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de eleição de foro, por não restar comprovada a abusividade ou a inviabilidade/especial dificuldade de acesso ao Judiciário nem prejuízo à ampla defesa, levando em conta que a parte demandada era patrocinada por banca de advogados de atuação nacional e que a tramitação eletrônica no Estado de São Paulo afasta a alegada dificuldade prática de defesa; por conseguinte restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para declarar a validade da cláusula de eleição de foro e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.