AREsp 484387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões submetidas, fundamentando a conclusão pela validade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia diante da ausência de prova de vulnerabilidade ou de prejuízo ao acesso à Justiça, e porque o revolvimento de matéria fática restaria vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: GN MORGADO COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA; AGRAVANTE: MARTA NICOLE RENDEIRO MORGADO; AGRAVADO: EURO ASSESSORIA CONSULTORIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA; INTERESSADO: GERVÁSIO DA CUNHA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Franquia, Exceção De Incompetência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Franquia Exceção De Incompetência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

GN MORGADO COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA

AGRAVANTE

MARTA NICOLE RENDEIRO MORGADO

AGRAVANTE

EURO ASSESSORIA CONSULTORIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

AGRAVADO

GERVÁSIO DA CUNHA MORGADO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos arts. 126, 458, II e 535 do CPC/73
  2. 2 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de franquia/adesão
  3. 3 Eventual vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente e prejuízo ao acesso à Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões submetidas, fundamentando a conclusão pela validade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia diante da ausência de prova de vulnerabilidade ou de prejuízo ao acesso à Justiça, e porque o revolvimento de matéria fática restaria vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.