AREsp 1972348 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pela instância de origem; quanto à cláusula de eleição de foro, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu sua validade em contratos de franquia com fundamento no art. 63 do CPC/2015 e na jurisprudência (Súmula 335/STF),...

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Parties
Recorrente: MÁRCIO MOLEIRO DE MANINCOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Contrato De Franquia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Conexão E Reunião De Ações Coletivas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Contrato De Franquia Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MÁRCIO MOLEIRO DE MANINCOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reunião/conexão entre ação coletiva e ação individual diante de substituição processual por associação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pela instância de origem; quanto à cláusula de eleição de foro, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu sua validade em contratos de franquia com fundamento no art. 63 do CPC/2015 e na jurisprudência (Súmula 335/STF), entendeu não haver identidade de partes nem coincidência de pedidos/causas de pedir com as ações coletivas apontadas, e destacou que eventual reavaliação fático‑probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.