AREsp 1929563 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação específica, a Corte conheceu do agravo e manteve o acórdão recorrido que declarou a nulidade/mitigação da cláusula de eleição de foro diante da hipossuficiência comprovada da agravada, por estar tal entendimento em consonância com a jurisprudência do...

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Parties
Agravante: MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Contratual Franquia Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia diante de hipossuficiência do aderente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ às cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação específica, a Corte conheceu do agravo e manteve o acórdão recorrido que declarou a nulidade/mitigação da cláusula de eleição de foro diante da hipossuficiência comprovada da agravada, por estar tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.