AREsp 2002584 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE PRODUÇÃO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Acesso Ao Poder Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Acesso Ao Poder Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO DE PRODUÇÃO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valididade e abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Aplicação do art. 63 do CPC
  3. 3 Se a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.