AREsp 2008580 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém cláusula expressa no bill of lading elegendo os Tribunais de Marselha e excluindo tribunais de qualquer outro país, caracterizando eleição de foro exclusivo estrangeiro e atraindo a incidência do art. 25 do CPC; assim, não se admite o recurso especial, e, ademais, o exame da matéria exigiria reanálise de prova e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática.

Parties
Agravante: CMA CGM SOCIETÉ ANONYME; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Internacional, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Comercial Direito Internacional Privado Cláusula De Eleição De Foro Competência Internacional Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CMA CGM SOCIETÉ ANONYME

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 25 do CPC em razão de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21, I e do art. 53, III, al. a, do CPC quanto à competência da autoridade judiciária brasileira
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, al. c, da CF/88

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém cláusula expressa no bill of lading elegendo os Tribunais de Marselha e excluindo tribunais de qualquer outro país, caracterizando eleição de foro exclusivo estrangeiro e atraindo a incidência do art. 25 do CPC; assim, não se admite o recurso especial, e, ademais, o exame da matéria exigiria reanálise de prova e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.