CC 202418 - DECISAO

CC 202418 - DECISAO

Por não haver notícia de nulidade da cláusula de eleição de foro e diante da orientação da Segunda Seção do STJ de que o foro eleito prevalece mesmo quando protestado título atinente ao contrato em localidade diversa, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Vinhedo-SP para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: PRIME AMBIENTAL RESÍDUOS LTDA.; Ré: GA VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Responsabilidade Civil Por Má Prestação De Serviços E Obrigação De Não Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE VINHEDO-SP, suscitado.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Protesto De Título De Crédito, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Protesto De Título De Crédito Conflito Negativo De Competência

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Parties

PRIME AMBIENTAL RESÍDUOS LTDA.

Autor

GA VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Responsabilidade Civil Por Má Prestação De Serviços E Obrigação De Não Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 prevalência do foro eleito quando há protesto em praça diversa
  3. 3 competência para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Por não haver notícia de nulidade da cláusula de eleição de foro e diante da orientação da Segunda Seção do STJ de que o foro eleito prevalece mesmo quando protestado título atinente ao contrato em localidade diversa, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Vinhedo-SP para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE VINHEDO-SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.