CC 199029 - DECISAO

CC 199029 - DECISAO

Como a demanda envolve relação de consumo e a consumidora ocupa o polo passivo, a competência territorial é de natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio da consumidora, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.

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Parties
Autor: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.; Ré: SUZARA DUARTE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial Absoluta Vs Relativa, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Absoluta Vs Relativa Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais

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Parties

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.

Autor

SUZARA DUARTE DE ARAÚJO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação monitória em relação de consumo
  2. 2 validade e efeitos da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  3. 3 prorrogabilidade da competência quando o consumidor ocupa o polo passivo

Ratio Decidendi

Como a demanda envolve relação de consumo e a consumidora ocupa o polo passivo, a competência territorial é de natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio da consumidora, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.