AREsp 2006350 - DECISAO

AREsp 2006350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, confirmou a validade da cláusula de eleição de foro com base no conjunto probatório (execução/obra em Florianópolis) e que eventual declaração de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação configurada aos dispositivos apontados nem possibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial trazida quando lastreada em fatos.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA JDL CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

EMPREITEIRA JDL CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 validade e possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro
  3. 3 hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso à Justiça como fundamento para nulidade de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, confirmou a validade da cláusula de eleição de foro com base no conjunto probatório (execução/obra em Florianópolis) e que eventual declaração de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação configurada aos dispositivos apontados nem possibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial trazida quando lastreada em fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.