AREsp 926906 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a cláusula de eleição de foro é válida no caso concreto: trata-se de contrato em que pessoa jurídica obteve numerário para incremento da atividade produtiva, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; não houve demonstração de hipossuficiência nem de prejuízo ao acesso ao Judiciário; questões novas invocadas (como sobrestamento por questão criminal) não foram prequestionadas, impedindo seu exame; e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE CARMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Medida Cautelar De Arresto, Penhor Mercantil, Súmula 335 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Contrato De Adesão Hipossuficiência +5 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE CARMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de fomento empresarial
  3. 3 comprovação de hipossuficiência da parte aderente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a cláusula de eleição de foro é válida no caso concreto: trata-se de contrato em que pessoa jurídica obteve numerário para incremento da atividade produtiva, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; não houve demonstração de hipossuficiência nem de prejuízo ao acesso ao Judiciário; questões novas invocadas (como sobrestamento por questão criminal) não foram prequestionadas, impedindo seu exame; e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.