AREsp 1792025 - DECISAO

AREsp 1792025 - DECISAO

Parties
Agravante: BENS DE RAIZ PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Por Prevenção, Competência Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Autonomia Da Vontade Contratual
Direito Societário Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Por Prevenção Competência Territorial Negativa De Prestação Jurisdicional Autonomia Da Vontade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENS DE RAIZ PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e prevalência da cláusula de eleição de foro em contratos empresariais diante da opção da parte autora em ajuizar a demanda no domicílio do réu
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da tese sobre foro eleito
  3. 3 prevenção e redistribuição por conexão entre demandas