AREsp 2443321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e enfrentou a questão da hipossuficiência (com prova documental e deferimento de assistência judiciária), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, situação impedida nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
aggravointerno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 E 489 Ncpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 E 489 Ncpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (falta de manifestação sobre hipossuficiência)
  2. 2 possibilidade de mitigação da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ por exigir reexame de provas/cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e enfrentou a questão da hipossuficiência (com prova documental e deferimento de assistência judiciária), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, situação impedida nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

aggravointerno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno